Legislação

Lei 12.527/2011 – Lei de Transparência

Resolução nº 12/12 do TCE/AM – Trata de Transferência Voluntária da Administração Pública

Lei 8.666/93 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos

Lei 13.019/2014 – Regime Jurídico de Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações de Sociedade Civil

Lei 13.204/2015 - Altera a Lei 13.019/2014 (Lei de Parceria)

Decreto Presidencial nº 8.726/2016 – Regulamenta a Lei 13.019/2014 (Lei de Parceria)

Lei Delegada Estadual n°81 de 18 de maio de 2007 – Criação da SEC

Decreto Governamental n°36.220 de 09 de setembro de 2015 – Regimento Interno da SEC

Lei Federal nº 12.933/13 - Benefício da meia entrada