Informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em resto a pagar, em atendimento à medida provisória nº 1.029 de 29 de dezembro de 2020

O Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 205 da Constituição do Estado do Amazonas, Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019, em cumprimento à Lei Federal n. 14.017 (Lei Aldir Blanc), de 29 de junho de 2020, ao Decreto de Regulamentação N° 10.464, de 17 de agosto de 2020, ao Decreto Estadual de Regulamentação N° 42.883, de 16 de outubro de 2020, e em especial, para cumprir o disposto na Medida Provisória nº 1.019 de 29 de dezembro de 2020, que dita que “O ente responsável deverá publicar, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com identificação do beneficiário e do valor a ser executado em 2021”, torna público para conhecimento dos interessados a lista contendo OS NOMES DOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS NOS RESTOS A PAGAR e que receberão o recurso no ano corrente.

Restos a Pagar – Fonte de Recurso 223 e 224